Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 69)
O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutrina.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual; (alternativa correta)
- Bnão se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;
- Ctodas as modalidades de citação são admitidas no âmbito da Lei nº 9.099/1995;
- Da citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, mas não se admite a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria;
- Ea citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta e pode ser realizada quando houver suspeita de ocultação do citando ou a livre critério do oficial de justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A citação é o ato fundamental que chama alguém para participar de um processo judicial, informando-o da existência da ação e dando-lhe a chance de se defender. É como um convite oficial do tribunal.
(A) Correta: A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual;
(B) Incorreta: Admite-se processo válido sem citação em casos de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, conforme o próprio CPC. A armadilha da banca aqui é o termo "em hipótese alguma", que generaliza demais e ignora as exceções legais.
(C) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) possui modalidades de citação mais restritas, não admitindo, por exemplo, a citação por edital de forma ampla.
(D) Incorreta: A citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, e também é admitida a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria em situações específicas, como quando o citando comparece em cartório.
(E) Incorreta: A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta realizada em caso de suspeita de ocultação, mas não é feita a livre critério do oficial de justiça, exigindo um procedimento legal específico e certificação dos fatos.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.