Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 68)

Competência é a delimitação do poder de julgar (a jurisdição) entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, indicando qual juiz ou tribunal é o adequado para analisar um determinado caso.

• (A) Incorreta: A verificação de incompetência do juízo não implica falta de jurisdição. O juiz possui jurisdição (o poder de julgar), mas não tem competência para julgar aquele caso específico. A armadilha da banca aqui é confundir jurisdição (o poder geral de julgar que todo juiz tem) com competência (a atribuição específica para um caso).
• (B) Incorreta: Embora a competência absoluta atenda ao interesse público e não possa ser alterada pelas partes, ela não se prorroga. A prorrogação de competência é um fenômeno que ocorre apenas com a competência relativa, quando as partes não a arguem no momento oportuno ou elegem um foro.
• (C) Incorreta: Não é verdade que não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro em todos os casos. Em situações de competência relativa (como em contratos com cláusula de eleição de foro), as partes podem, sim, escolher o foro. A afirmação de que a competência de foro deve ser sempre entendida como absoluta está errada.
• (D) Incorreta: Conforme o Código de Processo Civil de 2015 (Art. 337, II), tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser arguidas como preliminar de contestação. A "exceção de incompetência" foi abolida e não é mais o meio adequado para arguir a incompetência relativa.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, quando a incompetência é reconhecida, as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seus efeitos, salvo decisão judicial em sentido contrário, até que outra seja proferida pelo juízo competente. Isso visa a aproveitar os atos processuais já praticados e garantir a celeridade processual.