Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 67)

A gratuidade de justiça é um direito fundamental que permite a pessoas com poucos recursos financeiros (hipossuficientes) acessarem o sistema judicial sem precisar pagar as custas e despesas do processo, garantindo o acesso à justiça.

A) Incorreta: A declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera uma presunção relativa de veracidade, o que significa que o juiz pode exigir provas adicionais ou a parte contrária pode impugnar essa condição, afastando a presunção.
B) Incorreta: No âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), as despesas processuais são isentas no primeiro grau de jurisdição, mas são devidas no caso de interposição de recurso, salvo se houver concessão da gratuidade de justiça.
C) Incorreta: A gratuidade de justiça pode ser requerida e concedida em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, sendo analisada a condição de hipossuficiência no momento do pedido.
(D) Correta: A concessão da gratuidade de justiça abrange as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não isenta o beneficiário do pagamento de multas processuais impostas por condutas como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o Art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil.
E) Incorreta: Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere a concessão de gratuidade de justiça, conforme expressamente previsto no Art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. A armadilha aqui é que muitos estudantes podem confundir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, mas a lei é clara nesse ponto.