Questão de Direito Processual Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 66)

Os princípios do processo civil são as ideias fundamentais que orientam e dão sentido às regras do processo judicial, garantindo que a justiça seja aplicada de forma correta e equilibrada.

(A) Incorreta: Embora muitos princípios sejam, de fato, mandados de otimização (diretrizes que devem ser aplicadas na maior medida possível, ponderando-se com outros), a afirmação de que "não sendo previstos de forma expressa no Código de Processo Civil" está incorreta. Vários princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia, e duração razoável, são expressamente previstos no CPC/2015 (art. 1º e seguintes), além de terem previsão constitucional.
(B) Incorreta: A ampla defesa é um princípio fundamental do direito processual (e constitucional), garantindo ao acusado ou réu a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas, sendo de extrema relevância em qualquer processo, seja ele civil, penal ou administrativo. Não é um princípio "típico de direito material" nem tem pouca relevância processual; pelo contrário, é um pilar do processo justo.
(C) Correta: A isonomia processual é um princípio com forte base constitucional (art. 5º, caput e inciso I, da CF/88) e também prevista no CPC/2015 (art. 7º), que assegura que as partes devem ser tratadas de forma igualitária no processo, com as mesmas oportunidades e faculdades, garantindo a paridade de armas.
(D) Incorreta: O princípio do devido processo legal é expressamente previsto no Código de Processo Civil vigente (art. 1º, que remete à Constituição Federal, e art. 8º), sendo a base de todo o sistema processual e, portanto, aplicado em todos os processos, inclusive os que tramitam pelo procedimento comum.
(E) Incorreta: A duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º do CPC/2015) garante que o processo tenha uma solução em tempo adequado em todas as suas fases, desde a petição inicial até o cumprimento de sentença (fase de execução), pois a demora injustificada na execução pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.