Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 65)
Em demanda de divórcio cumulada com alimentos, o ex-marido propõe à ex-mulher sustentá-la para o resto da vida, abastadamente, desde que ela acrescesse a seu sobrenome a palavra Traíra, a fim de que ficasse para sempre marcada pelo que lhe fizera durante o casamento.
A ex-esposa aceita a proposta, porque estava necessitada financeiramente e também porque consegue negociar a possibilidade de abreviar o sobrenome para evitar sua divulgação.
Nesse caso, é correto afirmar que o acordo:
- Adeverá ser homologado, considerando que as partes são maiores e capazes, de modo que sua autodeterminação deve ser prestigiada, especialmente quando se mostrar essencial à autossubsistência;
- Bnão poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; mas, diante do interesse manifestado pela ex-mulher, poderia ser aproveitado pela adoção de um pseudônimo, cujo regime jurídico é mais brando e diferente daquele que rege o nome;
- Csó poderá ser homologado se as partes conferirem natureza indenizatória aos pagamentos realizados pelo ex-marido, porque ninguém pode ser remunerado pela renúncia a direitos da personalidade, apenas compensado por indenização por danos morais;
- Dnão poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; sendo certo que igual raciocínio seria desenvolvido caso envolvesse um pseudônimo, cuja proteção legal é idêntica à dispensada ao nome; (alternativa correta)
- Esó poderá ser homologado se as partes conferirem natureza transitória ao acréscimo do sobrenome, porque aí se terá uma limitação parcial e passageira de direito da personalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à dignidade da pessoa humana, como o direito ao nome, à imagem e à honra; eles são, em regra, irrenunciáveis (não se pode abrir mão deles), intransmissíveis (não se passam para outra pessoa) e indisponíveis (não podem ser comercializados ou negociados livremente).
- (A) Incorreta: A autodeterminação das partes e a necessidade financeira não podem se sobrepor à indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, como o nome, que protegem a dignidade e a identidade da pessoa.
- (B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (irrenunciabilidade), a sugestão de pseudônimo como alternativa é falha, pois o pseudônimo, quando adquire notoriedade, recebe proteção legal semelhante à do nome, não sendo uma "brecha" para burlar a irrenunciabilidade.
- (C) Incorreta: Não se pode "remunerar" a renúncia a um direito da personalidade; a indenização por danos morais ocorre quando há violação do direito, não quando se tenta negociar sua disposição.
- (D) Correta: O acordo não pode ser homologado porque o direito ao nome é um direito da personalidade irrenunciável e indisponível. A proteção legal do pseudônimo, uma vez adquirido, é análoga à do nome, o que significa que ele também não poderia ser objeto de tal acordo.
- (E) Incorreta: A natureza transitória não altera a irrenunciabilidade do direito ao nome, especialmente quando envolve um acréscimo pejorativo que afeta a identidade e a dignidade da pessoa.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.