Questão nº 60
Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 60)
Carlos, juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia, em demanda ajuizada pelo condomínio em face de um dos moradores que perturba o sossego dos demais e não paga as respectivas cotas mensais, elabora projeto de sentença com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00, (i) corrigidos desde a propositura da demanda, e (ii) juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sem prejuízo, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das cotas condominiais em aberto, (iii) computados juros de mora desde o respectivo vencimento”.
Nesse caso, considerando a disciplina da mora no Código Civil, Carlos acertou:
- Aapenas no item (i);
- Bapenas no item (ii);
- Capenas no item (iii); (alternativa correta)
- Dapenas nos itens (ii) e (iii);
- Enos itens (i), (ii) e (iii).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A mora é o atraso no cumprimento de uma obrigação, seja por parte do devedor (mora do devedor) ou do credor (mora do credor), e gera consequências como juros e correção monetária.
(A) Incorreta: A correção monetária em casos de danos morais incide a partir da data do arbitramento (fixação do valor), e não da propositura da demanda (Súmula 362 do STJ).
(B) Incorreta: Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e não da citação. A citação é o marco para juros em responsabilidade contratual.
(C) Correta: As cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo (data de vencimento). Nesses casos, a mora se constitui automaticamente pelo simples vencimento (mora ex re), sem necessidade de interpelação, e os juros de mora fluem a partir do respectivo vencimento (Art. 397 do Código Civil).
(D) Incorreta: Pelas razões expostas acima, apenas o item (iii) está correto.
(E) Incorreta: Pelas razões expostas acima, apenas o item (iii) está correto.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.