Questão nº 55
Questão de Direito Civil · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 55)
FGV2023Juiz LeigoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Célia contratou Clenoá para uma empreitada em sua casa. Como não tinha dinheiro para integralizar o preço cobrado, tomou empréstimo de Ana, sua amiga, que se dispôs a ajudar. Além disso, prometeu a Clenoá o pagamento em dez prestações.
Nesse caso, não havendo disposição contratual expressa, é possível presumir:
- Aque a restituição do empréstimo deve ocorrer em trinta dias, pelo menos, após notificação específica do mutuário, se prazo maior não for concedido;
- Bserem devidos juros a Ana, na restituição do empréstimo;
- Cque as parcelas anteriores estão quitadas se a última se encontrar integralizada; (alternativa correta)
- Da quitação do principal quando já solvidos, sem reservas, eventuais juros do mútuo;
- Ea obrigação de Clenoá fornecer os materiais para a obra.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando não há acordo expresso em um contrato, a lei estabelece certas presunções para preencher essas lacunas, baseando-se no que é comum ou justo.
- (A) Incorreta: O Código Civil (Art. 592, II) estabelece que, se o mútuo (empréstimo de dinheiro) não tiver prazo estipulado, a restituição deve ocorrer em trinta dias, pelo menos, a contar da data do empréstimo, e não após notificação.
- (B) Incorreta: O mútuo de dinheiro é presumido gratuito (sem juros), a menos que os juros sejam expressamente estipulados no contrato (Art. 591 do Código Civil).
- (C) Correta: Conforme o Art. 322 do Código Civil, a quitação da última parcela de um pagamento em quotas periódicas estabelece a presunção de que as parcelas anteriores também foram pagas, salvo prova em contrário.
- (D) Incorreta: Esta alternativa inverte a presunção legal. O Art. 323 do Código Civil estabelece que, se a quitação do capital (principal) for dada sem ressalva dos juros, estes é que se presumem pagos, e não o contrário. A armadilha aqui é a inversão da lógica da presunção legal, que é sutil e pode confundir o estudante desatento.
- (E) Incorreta: Na empreitada, o empreiteiro pode fornecer apenas o trabalho ou o trabalho e os materiais. Não há presunção legal de que ele deva fornecer os materiais; isso depende do que foi acordado entre as partes (Art. 610 do Código Civil).
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.