Questão nº 48
Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 48)
Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consignações de empréstimos que comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empréstimos que são compensados diretamente em conta-corrente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao valor total das consignações em contracheque está acima da margem legal, mas as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;
- Bo valor das consignações em contracheque está dentro da margem legal e as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite; (alternativa correta)
- Co valor das consignações em contracheque está acima da margem legal, até porque as retenções em conta-corrente também se submetem a tal limite;
- Do valor das consignações em contracheque, que está dentro da margem legal, só a excede após o cômputo das retenções em conta-corrente que também se submetem a tal limite;
- Eembora as retenções em conta-corrente não se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empréstimos consignados está acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cartão de crédito consignado, em percentual abaixo do permitido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A margem consignável é o percentual máximo da renda de um trabalhador (como um servidor público) que pode ser comprometido com empréstimos descontados diretamente do contracheque (ou benefício). Esse limite serve para proteger o consumidor do superendividamento.
(A) Incorreta: O valor total das consignações em contracheque (30% de empréstimos + 5% de cartão de crédito consignado = 35%) está dentro da margem legal de 35% (ou 40% em algumas situações, mas o padrão é 35% para empréstimos e cartão).
(B) Correta: O valor das consignações em contracheque (35%) está dentro da margem legal (que é de 35%, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado). As retenções em conta-corrente (10%) não se submetem ao limite da margem consignável, que é exclusivo para descontos em folha de pagamento.
(C) Incorreta: O valor das consignações em contracheque (35%) está dentro da margem legal, e as retenções em conta-corrente não se submetem a esse limite. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno ao sugerir que os débitos em conta-corrente também entram no cálculo da margem consignável, o que é falso. A margem consignável é específica para descontos em folha.
(D) Incorreta: Embora as consignações em contracheque estejam dentro da margem, as retenções em conta-corrente não se submetem a esse limite e, portanto, não o "excedem" nesse contexto legal.
(E) Incorreta: O total dos empréstimos consignados em contracheque (35%) não está acima da margem legal. A parte final da alternativa é confusa e não se aplica à situação de Mirela.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.