Questão nº 46
Questão de Direito do Consumidor · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 46)
Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário, Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com condições especiais.
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:
- Aestá vinculado ao contrato que assinou, sobretudo diante do princípio da boa-fé a impedir a contraditória desistência;
- Bpode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, além de pagar juros proporcionais e taxas extras;
- Cpode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, sendo certo que os juros proporcionais e as demais taxas não são devidas;
- Dpode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro, sendo certo que as despesas incorridas e os juros proporcionais deverão ser suportados pelo banco; (alternativa correta)
- Epode desistir, no caso concreto, sem que esteja obrigado sequer à devolução do dinheiro recebido, uma vez que a oferta sem solicitação prévia é tida como amostra grátis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra ou contrato feito fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio) em até 7 dias, sem precisar justificar e sem arcar com custos adicionais.
- (A) Incorreta: Cláusulas contratuais que impedem o direito de arrependimento são nulas, pois este é um direito legal irrenunciável do consumidor em compras fora do estabelecimento.
- (B) Incorreta: Embora Sérgio deva devolver o dinheiro, ele não é obrigado a reembolsar o banco pelas despesas incorridas, nem a pagar juros ou taxas pelo exercício do direito de arrependimento.
- (C) Incorreta: Sérgio deve devolver o dinheiro, e os juros e taxas não são devidos, mas ele também não precisa reembolsar o banco pelas despesas incorridas.
- (D) Correta: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve devolver o valor recebido, mas todas as despesas e custos decorrentes da contratação e da devolução (incluindo juros proporcionais e taxas) devem ser suportados pelo fornecedor.
- (E) Incorreta: O conceito de "amostra grátis" para oferta não solicitada não se aplica a um empréstimo em dinheiro. Sérgio recebeu um valor e, ao desistir, deve devolvê-lo.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.