Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 34)

A Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual) é um benefício legal que permite ao Ministério Público "pausar" um processo criminal por um período, sob certas condições. Se o acusado cumprir essas condições, o processo é extinto sem que haja condenação, incentivando a reeducação e evitando a superlotação do sistema judicial.

• A) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 89, § 1º, inciso IV, estabelece o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo com frequência mensal, e não bimestral.
• B) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 89, § 1º, inciso III, proíbe o acusado de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo, mas não especifica um prazo de "quinze dias" para essa proibição. A ausência sem autorização é vedada, independentemente da duração.
• (C) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 89, § 1º, inciso I, prevê expressamente como condição obrigatória a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
• D) Incorreta: A proibição de frequentar determinados lugares é uma condição prevista no Art. 89, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, a alternativa C é uma transcrição mais literal e completa de uma condição obrigatória. A menção a "bares e casas de festa" é uma especificação de "determinados lugares", que o juiz poderia impor com base no inciso II, mas não é a redação expressa da lei para a condição em si. A pegadinha é que, embora a proibição de frequentar lugares seja legal, a reparação do dano é a que está literalmente prevista como condição obrigatória no texto legal.
• E) Incorreta: A monitoração eletrônica não é uma condição expressamente prevista para a suspensão condicional do processo na Lei nº 9.099/1995. Ela é utilizada em outros contextos, como no cumprimento de pena ou em medidas cautelares diversas da prisão.