Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 33)

No Juizado Especial Criminal (JECRIM), quando a vítima e o autor de uma infração de menor potencial ofensivo chegam a um acordo para compensar os danos (chamado composição civil de danos), a lei prevê um tratamento específico para as despesas processuais (custas e taxas judiciais).

• (A) Incorreta: A afirmação de que "não haverá despesas processuais" não é uma regra geral para o Juizado Especial Criminal em todas as fases ou situações. A Lei nº 9.099/1995 prevê a possibilidade de custas em diversas situações, e o cenário da composição civil de danos tem uma regra específica.
• (B) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 76, § 4º, estabelece que as despesas serão "reduzidas", mas não especifica um limite de "até 50%". Essa porcentagem é uma adição que não consta na lei federal.
• (C) Incorreta: A lei não determina que as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus no caso de composição civil de danos; ela foca na redução dessas despesas.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a composição civil de danos seja um acordo que busca a solução do conflito, a Lei nº 9.099/1995, no Art. 76, § 4º, não diz que não haverá despesas processuais. Pelo contrário, ela afirma expressamente que as despesas serão reduzidas, e não eliminadas por completo. A extensão dessa redução é definida por lei estadual, que pode, em alguns casos, levar a zero, mas a regra geral da lei federal é a redução, não a isenção automática.
• (E) Correta: Conforme o Art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/1995, "Nos casos de composição civil, as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual." Esta alternativa reproduz fielmente o que a lei determina para a situação apresentada.