Questão nº 32
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 32)
O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento da denúncia:
- Aserá interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada a audiência, o juiz concederá o prazo sucessivo de cinco dias para que as partes apresentem alegações finais, findo o qual haverá a prolação de sentença no prazo de dez dias;
- Bserão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;
- Cserá interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;
- Dserão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença; (alternativa correta)
- Eserá interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) nos Juizados Especiais Criminais (JECrim) é um ato processual que busca a celeridade e a oralidade, concentrando a produção de provas, os debates e a prolação da sentença em um único momento, conforme a Lei nº 9.099/1995.
(A) Incorreta: A ordem dos atos está errada (interrogatório antes da oitiva de testemunhas) e a previsão de prazo para alegações finais e para a sentença não se aplica ao JECrim, que preza pela oralidade e imediatidade.
(B) Incorreta: Embora a ordem inicial esteja correta, a previsão de prolação da sentença em dez dias está errada; no JECrim, a sentença é proferida imediatamente após os debates.
(C) Incorreta: A ordem dos atos está errada (interrogatório antes da oitiva de testemunhas) e a previsão de prazo para a sentença não se aplica ao JECrim.
(D) Correta: Esta alternativa descreve a sequência correta dos atos da audiência de instrução e julgamento no JECrim, conforme o Art. 81 da Lei nº 9.099/1995: primeiro a oitiva da vítima e das testemunhas, depois o interrogatório do acusado, seguido dos debates orais e, imediatamente, a prolação da sentença.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha reside na inversão da ordem entre o interrogatório do acusado e a oitiva da vítima e testemunhas. No procedimento comum do Código de Processo Penal, o interrogatório é o último ato da instrução. Contudo, no JECrim, a Lei nº 9.099/1995 (Art. 81) estabelece que a instrução consiste primeiro na oitiva dos ofendidos e testemunhas, e depois no interrogatório do acusado.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.