Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 31)

A composição dos danos civis é um acordo entre a vítima e o autor de um crime de menor potencial ofensivo (como lesão corporal leve) para reparar o prejuízo causado. Já a ação penal pública condicionada à representação significa que o Ministério Público só pode iniciar o processo criminal se a vítima expressar formalmente seu desejo de que isso aconteça (a "representação").

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995 (Art. 74) estabelece que a composição dos danos civis será "reduzida a escrito", e não necessariamente "registrada em meio audiovisual". Embora a gravação seja comum em audiências, a exigência legal para o acordo é a forma escrita.
• (B) Correta: Conforme o Art. 75 da Lei nº 9.099/1995, "Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo."
• (C) Incorreta: O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica a decadência imediata do direito. O prazo para a representação é de 6 meses, contados do conhecimento da autoria do crime (Art. 103 do Código Penal e Art. 38 do Código de Processo Penal), e a vítima pode exercê-lo em outro momento dentro desse prazo.
• (D) Incorreta: O Art. 72 da Lei nº 9.099/1995 prevê que as partes compareçam "se possível, acompanhados por seus advogados". Portanto, a presença dos advogados não é uma condição obrigatória para que o conciliador esclareça sobre a possibilidade da composição.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A homologação do acordo acarreta a renúncia ao direito de representação, conforme o Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Embora "desistência" e "renúncia" possam parecer sinônimos no uso comum, no direito processual penal, a lei utiliza o termo "renúncia", que tem um significado jurídico específico e mais definitivo. A banca se aproveita dessa distinção técnica para tornar a alternativa incorreta.