Questão nº 29
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 29)
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- Ase Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
- Bse Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
- Ca autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
- Da autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
- Ea autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes com pena máxima de até 2 anos ou contravenções penais), a Lei nº 9.099/1995 estabelece um rito simplificado, onde a polícia não instaura um inquérito policial comum, mas sim um termo circunstanciado, que é um registro mais ágil dos fatos para encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.
(A) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995 prevê a lavratura de termo circunstanciado, e não de inquérito policial, para infrações de menor potencial ofensivo (Art. 69).
(B) Incorreta: Embora mencione o "termo", a Lei nº 9.099/1995 (Art. 69, parágrafo único) não estabelece um prazo de "24 horas" para o compromisso de comparecimento, mas sim que o autor seja encaminhado "imediatamente" ao Juizado ou "assuma o compromisso de a ele comparecer", sem especificar um prazo para esse compromisso em si. A armadilha está na inclusão do prazo de 24 horas, que não é previsto para o compromisso.
(C) Incorreta: A autoridade policial lavrará termo circunstanciado, e não inquérito policial, e o encaminhamento é "imediatamente", e não "no prazo de 24 horas" (Art. 69).
(D) Incorreta: A autoridade policial lavrará termo circunstanciado, e não inquérito policial, para infrações de menor potencial ofensivo (Art. 69).
(E) Correta: De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.099/1995, "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima".
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.