Questão nº 27
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 27)
FGV2023Juiz LeigoJuizados Especiais
Gabarito: Bver comentário ↓
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
- Anegar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- Badmitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu; (alternativa correta)
- Cregistrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- Dadmitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
- Eadmitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Em Juizados Especiais, a desistência do autor não depende da concordância do réu, e quando o autor desiste, o processo é extinto sem julgar o mérito, o que também afeta o pedido contraposto do réu.
- (A) Incorreta: A oposição do réu não impede a desistência em Juizados Especiais, conforme Enunciado 90 do FONAJE.
- (B) Correta: O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que haja contestação ou pedido contraposto. Assim, o pedido contraposto fica prejudicado pela extinção do processo principal.
- (C) Incorreta: Não há essa limitação temporal para a desistência em Juizados Especiais, e a desistência deve ser admitida.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a desistência seja admitida, o Enunciado 90 do FONAJE indica que a extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da desistência, atinge também o pedido contraposto, que não pode ser julgado isoladamente nesse mesmo processo. Ele fica prejudicado.
- (E) Incorreta: Pessoas jurídicas podem figurar como rés e apresentar pedido contraposto em Juizados Especiais, desde que preencham os requisitos legais (ex: ME/EPP). O fundamento para a extinção do pedido contraposto, neste caso, é a desistência do autor, não a ilegitimidade da pessoa jurídica.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.