Questão nº 25
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 25)
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Observação de montagem: coloquei `Referência:` uma única vez, logo após `## TEXTO-BASE LNG1` (a fonte é do texto compartilhado, não muda entre Q1-Q20). Se o parser/validador do import exigir o campo repetido em cada questão que usa o texto-base, é fácil replicar a mesma linha nas 20 questões — falei aqui para não passar batido.
- Aagravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
- Bação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado; (alternativa correta)
- Cação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
- Dmandado de segurança para emissão de diploma escolar;
- Ecumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs) são tribunais criados para julgar causas de menor complexidade e valor (até 60 salários mínimos) contra Estados, Municípios e suas autarquias/fundações, buscando celeridade e simplicidade, mas possuem uma lista específica de ações que não podem ser processadas neles.
(A) Incorreta: O agravo de instrumento não é recurso cabível contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, incluindo os da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 9.099/95 (aplicada subsidiariamente) e a Lei nº 12.153/09. Decisões interlocutórias são, em regra, impugnadas apenas no recurso inominado contra a sentença final.
(B) Correta: A Lei nº 12.153/09 (que institui os JEFs) não exclui expressamente a Ação Civil Pública de sua competência. Além disso, o Ministério Público pode atuar na defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde de um menor, e a ação para postular medicamento a um indivíduo determinado não se enquadra nas exclusões de "direitos ou interesses difusos e coletivos" (Art. 2º, § 1º, II) ou outras exclusões do Art. 2º, § 1º, III.
(C) Incorreta: A Lei nº 12.153/09, em seu Art. 2º, § 1º, I, exclui expressamente da competência dos JEFs as "causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou militares, ou de sanções disciplinares aplicadas a militares".
(D) Incorreta: A Lei nº 12.153/09, em seu Art. 2º, § 1º, III, exclui expressamente da competência dos JEFs as "ações de mandado de segurança".
(E) Incorreta: A Lei nº 12.153/09, em seu Art. 2º, § 1º, II, exclui as "causas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos". Embora o cumprimento seja individual e de valor inferior a 60 salários mínimos, a sentença coletiva original versa sobre direito coletivo, e a jurisprudência majoritária entende que a execução de sentença coletiva, mesmo individualizada, não é cabível nos JEFs, pois a causa-raiz é de natureza coletiva. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é o valor (inferior a 60 SM) e o cumprimento "individual", que podem levar o aluno a pensar que se encaixa na regra geral. No entanto, a natureza coletiva da demanda original é o fator determinante para a exclusão.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.