Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 24)

O juiz leigo é um auxiliar da justiça nos Juizados Especiais, que elabora um projeto de sentença, mas não tem poder decisório. A decisão final (a sentença) é proferida e homologada por um juiz togado (um juiz de carreira), que assume a autoria jurídica do ato.

• (A) Incorreta: O juiz Armando é o autor da sentença por homologação, mas a palavra "vinculado" aqui é a armadilha. Embora ele seja o juiz natural para julgar, a competência é do ofício judicial, não da pessoa física de forma intransferível para embargos de declaração. Se ele estiver ausente, outro juiz togado pode julgar.
• (B) Incorreta: O juiz leigo não possui poder jurisdicional para julgar embargos de declaração. Sua função é de auxílio, propondo a decisão, mas não decidindo.
• (C) Incorreta: O juiz leigo não participa da fase de julgamento dos embargos de declaração. Sua atuação se encerra com a elaboração do projeto de sentença.
• (D) Correta: A competência para julgar os embargos de declaração é do juiz togado que proferiu a sentença (no caso, o juiz Armando, por homologação). No entanto, a competência é do ofício judicial, e não de uma pessoa específica de forma absoluta. Assim, se o juiz Armando não estiver em exercício (férias, licença, etc.), qualquer outro juiz togado que esteja atuando na vara pode julgar os embargos, pois não há vinculação pessoal inafastável para este tipo de recurso.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o juiz leigo não tem competência para julgar embargos de declaração.