Questão nº 78
Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 78)
FGV2023ConciliadorÉtica
Gabarito: Bver comentário ↓
Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória.
Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:
- Apode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;
- Bnão pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo; (alternativa correta)
- Cpode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito;
- Dnão pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça;
- Enão pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A política remuneratória para juízes leigos e conciliadores, ou seja, as regras sobre como eles serão pagos, só pode ser criada por um Tribunal de Justiça se ele seguir as normas de recrutamento e seleção (como escolher e contratar) estabelecidas na Resolução do CNJ.
- (A) Incorreta: A instituição da política remuneratória não é livre, pois está condicionada à observância dos requisitos de recrutamento e seleção, conforme o art. 15 da Resolução CNJ nº 174/2013.
- (B) Correta: De acordo com o art. 15 da Resolução CNJ nº 174/2013, a instituição da política remuneratória dos juízes leigos e conciliadores fica condicionada à observância dos requisitos de recrutamento e seleção estabelecidos na própria Resolução. Portanto, se esses requisitos não forem seguidos, a política não pode ser estabelecida.
- (C) Incorreta: A instituição da política não é livre, como já explicado. A ressalva sobre o subsídio de juiz de direito (Art. 14, § 1º) é um limite para o valor da remuneração, não uma condição para instituir a política remuneratória em si, nem a única ressalva. Armadilha da banca: A alternativa mistura uma informação verdadeira (limite de remuneração) com uma falsa (instituição livre e ser a única ressalva), desviando o foco da condição principal para a instituição da política.
- (D) Incorreta: A Resolução CNJ nº 174/2013 não estabelece a produtividade como condição para a instituição da política remuneratória.
- (E) Incorreta: A não observância de limites remuneratórios por dois anos consecutivos não é uma condição para a instituição da política remuneratória, mas sim uma possível consequência ou irregularidade após sua implementação.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.