Questão nº 77
Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 77)
FGV2023ConciliadorÉtica
Gabarito: Cver comentário ↓
Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:
- Anão pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;
- Bnão pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;
- Cnão pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais; (alternativa correta)
- Dpode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;
- Epode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um Juiz Leigo é um cidadão que atua como auxiliar da justiça nos Juizados Especiais, auxiliando o juiz togado em audiências e na conciliação, instrução e julgamento de causas de menor complexidade. O Código de Ética (Resolução CNJ nº 174/2013) estabelece as regras de conduta para esses profissionais.
- (A) Incorreta: A vedação não se restringe a atuar com o mesmo juiz togado; a proibição é mais abrangente.
- (B) Incorreta: A vedação não se limita ao mesmo Juizado; a proibição é mais ampla.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 19, § 2º, da Resolução CNJ nº 174/2013, o Juiz Leigo que for afastado por descumprimento dos deveres éticos não poderá ser novamente designado para atuar em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. A Resolução CNJ nº 174/2013 não prevê um prazo de um ano para que o Juiz Leigo afastado por descumprimento ético possa retornar; a vedação é permanente para este tipo de infração. Prazos de impedimento podem existir para outras situações ou cargos, mas não para o afastamento por quebra de ética do Juiz Leigo conforme esta norma.
- (E) Incorreta: A norma estabelece uma vedação expressa e permanente para o retorno em caso de afastamento por descumprimento ético, não havendo margem para o retorno imediato com base no princípio da proporcionalidade da sanção, pois a própria sanção já foi definida pela norma.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.