Questão nº 25
Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 25)
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência, determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito, exclusivamente, dos atos havidos por essenciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:
- Aadequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência; (alternativa correta)
- Badequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
- Cinadequada, considerando que é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante. Por outro lado, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;
- Dinadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Por outro lado, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
- Einadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Ademais, é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Nos Juizados Especiais, os atos processuais podem ser flexíveis quanto ao horário e dia, desde que as normas locais permitam, e o registro da audiência prioriza a simplicidade e a gravação audiovisual, com anotação apenas dos pontos essenciais.
(A) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 13, estabelece que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Além disso, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito apenas dos atos essenciais, está em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, conforme Art. 65, § 3º, que fala em "súmula" com "fatos essenciais", e a prática moderna.
(B) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, no Art. 13, permite a realização de atos em "qualquer dia da semana", não se limitando apenas a "dias úteis" para o horário noturno, caso as normas de organização judiciária autorizem.
(C) Incorreta: É uma armadilha comum. A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 65, § 3º, prevê a redução da súmula da audiência a escrito contendo, em resumo, os fatos essenciais, não exigindo o registro escrito de todos os atos ocorridos.
(D) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 13, embora estabeleça o horário das 8 às 18 horas como regra geral, ressalva expressamente que os atos "poderão, todavia, ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária". Portanto, a afirmação de que devem ter início até as 18 horas é falsa.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta em ambos os pontos. Conforme o Art. 13 da Lei nº 9.099/1995, os atos podem ocorrer em horário noturno se as normas locais permitirem. Além disso, o registro escrito é apenas dos atos essenciais, não de todos, conforme Art. 65, § 3º.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.