Questão nº 23
Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 23)
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
- AMunicípio XYZ e do Município ABC, à luz da teoria da ubiquidade;
- BMunicípio ABC, à luz da teoria do resultado;
- CMunicípio XYZ, à luz da teoria da atividade; (alternativa correta)
- DMunicípio XYZ, à luz da teoria do resultado;
- EMunicípio ABC, à luz da teoria da atividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um crime tem a ação e o resultado em lugares diferentes, a lei precisa definir qual tribunal tem a competência territorial (qual Juizado ou Vara vai julgar). Existem três formas principais de definir o "lugar do crime" para fins de competência: a teoria da atividade (onde a ação foi feita), a teoria do resultado (onde o dano aconteceu) e a teoria da ubiquidade (considera tanto a ação quanto o resultado).
- (A) Incorreta: A teoria da ubiquidade, embora adotada pelo Código Penal para definir o "lugar do crime" (Art. 6º CP), não é a regra para a competência territorial nos Juizados Especiais Criminais, que busca um único foro competente para o julgamento.
- (B) Incorreta: (Pegadinha) Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o Código de Processo Penal (Art. 70) adote a teoria do resultado como regra geral para a competência territorial ("lugar em que se consumar a infração"), a Lei nº 9.099/1995 possui regra específica (Art. 63) que, para os Juizados Especiais Criminais, é interpretada como a teoria da atividade, ou seja, o local da conduta.
- (C) Correta: A Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), em seu Art. 63, estabelece que a competência é determinada pelo "lugar em que foi praticada a infração penal". A interpretação predominante para essa regra específica é que ela se refere ao local da conduta (ação) do agente, ou seja, a teoria da atividade. João lançou a pedra (sua ação) no Município XYZ, portanto, o Juizado Especial Criminal de XYZ é o competente.
- (D) Incorreta: O resultado (lesões) ocorreu no Município ABC, não no XYZ. Além disso, a teoria do resultado não é a aplicada para a competência em JECRIM, conforme o gabarito.
- (E) Incorreta: A ação (conduta) de João ocorreu no Município XYZ, e não no ABC.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.