Questão nº 21
Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 21)
O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do crime por intermédio de boletim médico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
- Apoderá ser recebida pelo juízo, ante a observância das formalidades legais. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento;
- Bdeverá ser rejeitada pelo juízo, podendo o Ministério Público, se entender pertinente, interpor o recurso em sentido estrito em face da decisão;
- Cdeverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a imprescindibilidade do exame do corpo de delito para atestar a materialidade delitiva;
- Dpoderá ser recebida pelo juízo, após o oferecimento de resposta à acusação, em audiência, pela defesa técnica; (alternativa correta)
- Edeverá ser rejeitada pelo juízo, considerando a necessidade de a peça acusatória ser confeccionada por escrito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Juizado Especial Criminal (JECRIM), a denúncia oral é permitida e, mesmo com a simplificação do rito, a defesa tem o direito de se manifestar antes que a acusação seja formalmente aceita pelo juiz.
(A) Incorreta: Embora a denúncia possa ser recebida e a audiência de instrução e julgamento designada, esta alternativa omite a etapa fundamental da manifestação da defesa antes do recebimento, que é exigida pelos princípios do devido processo legal.
(B) Incorreta: A rejeição não é obrigatória, pois a denúncia oral e a materialidade por boletim médico são válidas. Além disso, o recurso cabível contra a rejeição da denúncia no JECRIM é a apelação, e não o recurso em sentido estrito.
(C) Incorreta: Para o delito de lesão corporal leve, o boletim médico é prova suficiente da materialidade, não sendo imprescindível o exame de corpo de delito formal, especialmente no JECRIM.
(D) Correta: Embora a Lei nº 9.099/1995 não preveja expressamente a "resposta à acusação" nos moldes do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendem que a defesa técnica deve ter a oportunidade de se manifestar, inclusive "em audiência", antes do juiz decidir pelo recebimento da denúncia, para apresentar preliminares ou requerer a absolvição sumária.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 77, § 3º, permite expressamente que a denúncia seja oferecida oralmente e reduzida a termo, não havendo necessidade de ser confeccionada por escrito.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.