Questão nº 17
Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 17)
Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.
Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.
Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.
Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:
- Anenhum dos envolvidos poderia ser parte; (alternativa correta)
- Bapenas o preso e o espólio podem ser partes;
- Capenas o preso, o espólio e a menor de idade (incapaz) podem ser partes;
- Dapenas o preso e a massa falida da companhia aérea podem ser partes;
- Eo preso, o espólio, a menor de idade (incapaz) e a massa falida da companhia aérea podem ser partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), a Lei nº 9.099/1995 estabelece regras claras sobre quem pode e quem não pode ser parte em um processo, priorizando a simplicidade e a celeridade.
- (A) Correta: Nenhum dos envolvidos poderia ser parte. João é preso, o que o impede de ser parte (Art. 8º da Lei nº 9.099/95). A filha é incapaz (menor de idade), também impedida pelo Art. 8º. A companhia aérea, ao falir, torna-se massa falida, que não pode ser parte nos JECs (conforme Enunciado 141 do FONAJE e princípio da complexidade). Por fim, o espólio (que representa Maria falecida), embora não explicitamente proibido no Art. 8º, é geralmente considerado inadequado para os JECs devido à sua complexidade inerente (necessidade de inventariante, múltiplos herdeiros, etc.), que contraria os princípios de simplicidade e informalidade desses juizados, sendo este o entendimento adotado pela questão.
- (B) Incorreta: O preso não pode ser parte no JEC.
- (C) Incorreta: O preso e a menor de idade (incapaz) não podem ser partes no JEC.
- (D) Incorreta: O preso e a massa falida não podem ser partes no JEC.
- (E) Incorreta: O preso, a menor de idade (incapaz) e a massa falida não podem ser partes no JEC.
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é o espólio. Muitos estudantes podem lembrar que o Art. 8º da Lei 9.099/95 não o proíbe explicitamente, e o Enunciado 142 do FONAJE até afirma que "O espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". No entanto, a banca, ao indicar a alternativa A como correta, está adotando uma interpretação mais restritiva e alinhada ao espírito de simplicidade e informalidade dos JECs, que considera a complexidade do espólio (representação, inventário, múltiplos herdeiros) incompatível com o rito sumaríssimo. Portanto, para esta questão, o espólio também é considerado inelegível para ser parte.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.