Questão nº 15
Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 15)
Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que, querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para incrementar sua renda.
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:
- Acumular a função de juíza leiga do mesmo juizado;
- Bcumular a função de juíza leiga em juizado de comarca vizinha, onde ainda não tenha atuação;
- Cassumir cargo em comissão de assessoria a desembargador;
- Dadvogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que estejam instalados na Comarca de Salvador;
- Eadvogar em outros Juizados Especiais Cíveis, nos quais não tenha atuação, mesmo que sejam vinculados ao Tribunal de Justiça da Bahia, desde que não estejam instalados em Salvador. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conciliadores são pessoas que ajudam a resolver conflitos fora do processo judicial formal, e por isso precisam ser imparciais e evitar situações que gerem conflito de interesses. A Resolução TJBA nº 1/23 estabelece regras sobre quais outras atividades eles podem ou não exercer para garantir essa imparcialidade.
A) Incorreta: A função de conciliador é incompatível com a de juiz leigo, conforme o Art. 10, § 1º, II, da Resolução TJBA nº 1/23.
B) Incorreta: A incompatibilidade com a função de juiz leigo se estende a todo o sistema judiciário do estado, não se limitando à mesma comarca, conforme o Art. 10, § 1º, II, da Resolução TJBA nº 1/23.
C) Incorreta: O exercício da função de conciliador é incompatível com o de cargo, emprego ou função pública remunerada, como um cargo em comissão, salvo o de professor, conforme o Art. 10, § 1º, I, da Resolução TJBA nº 1/23.
D) Incorreta: A conciliadora não pode advogar em Juizados Especiais Cíveis instalados na mesma Comarca (Salvador) onde exerce sua função, mesmo que não atue especificamente naquele juizado, para evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade. A armadilha da banca é pensar que "não ter atuação" em um juizado específico dentro da mesma comarca é suficiente, mas a restrição geralmente abrange toda a comarca de atuação do conciliador.
E) Correta: A Resolução TJBA nº 1/23, em linha com o entendimento geral e a Resolução CNJ nº 125/2010, permite que o conciliador exerça a advocacia em Juizados Especiais Cíveis de outras comarcas, desde que não seja na comarca onde atua como conciliador (Salvador, neste caso), garantindo a imparcialidade e evitando conflitos de interesse locais.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.