Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 13)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs) são tribunais criados para resolver de forma mais rápida e simples causas de menor valor que envolvem órgãos do governo (entes públicos). Nesses juizados, a conciliação – um acordo amigável entre as partes – é muito incentivada como forma de resolver o conflito sem a necessidade de um julgamento demorado.

• (A) Incorreta: Esta alternativa afirma uma verdade sobre a competência dos JEFs (o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos para os JEFs estaduais, conforme Lei nº 12.153/2009, art. 2º, IV). No entanto, a pergunta busca uma afirmação sobre a conciliação em si e suas características. Embora seja um fato correto sobre o JEF, não é a resposta mais completa ou direta sobre o processo de conciliação. A armadilha é apresentar uma informação verdadeira sobre o contexto, mas que não é a melhor resposta para o foco da questão.
• (B) Incorreta: Esta afirmação está equivocada. A Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê expressamente a possibilidade de conciliação com os entes públicos (art. 8º). A ideia de "indisponibilidade do interesse público" não impede a conciliação, que pode, inclusive, atender ao interesse público ao promover uma solução eficiente e econômica para o conflito.
• (C) Incorreta: A conciliação é viável, mas a condição de ser "necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos" é redundante e incorreta. Se a causa já está em um JEF, seu valor já não pode superar o limite de quarenta salários mínimos (para JEFs estaduais). Não há uma exigência legal para que o acordo de conciliação seja ainda menor do que o valor da causa que já está dentro da competência do JEF.
• (D) Correta: Esta alternativa está correta em todos os seus pontos. A conciliação é, de fato, viável com entes públicos, sendo um dos pilares dos JEFs (Lei nº 12.153/2009, art. 8º). Além disso, a oitiva de testemunhas durante a fase de conciliação é uma ferramenta prática que pode auxiliar as partes a esclarecerem fatos, avaliarem melhor suas posições e, assim, chegarem a um acordo amigável. Não se trata de uma oitiva formal para julgamento, mas sim para facilitar a composição.
• (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (conciliação viável com ente público), a segunda parte é imprecisa. A oitiva de testemunhas não se restringe apenas à fase de instrução para julgamento, caso a conciliação falhe. Como mencionado na alternativa D, testemunhas podem ser ouvidas durante a conciliação para ajudar a esclarecer os fatos e facilitar o acordo, tornando a composição amigável mais provável.