Questão de Direito Tributário · FGV PMS 2019 (nº 38)

O conceito-chave é o princípio da compensação para renúncias de receita: quando o governo abre mão de um tributo (como o IPTU), ele precisa garantir que essa perda não desequilibre as contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a renúncia seja acompanhada de medidas compensatórias (como aumento de alíquota ou base de outro tributo), salvo exceções específicas. A renovação anual de uma isenção não é automática: cada nova concessão é um ato novo que reacende a obrigação de compensar.

• (A) Incorreta: A demonstração do impacto orçamentário-financeiro é obrigatória, mas não é suficiente — ela apenas estima o tamanho da perda, não resolve o desequilíbrio.
• (B) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas prevê a receita e a despesa; ela não autoriza, por si só, a renúncia, que exige lei específica e compensação.
• (C) Incorreta: A renúncia afeta as metas orçamentárias, mas considerá-la na fixação de metas é consequência, não o requisito legal para a concessão.
• (D) Correta: A LRF exige que toda renúncia de receita (incluindo isenção, mesmo renovada) seja acompanhada de medidas de compensação — como aumento de alíquota, ampliação da base de cálculo ou redução de despesas discricionárias — para não comprometer o equilíbrio fiscal.
• (E) Incorreta: A pegadinha está aqui: a banca tenta fazer você acreditar que renovar é "não fazer nada". Mas a renovação é uma nova concessão de benefício fiscal, e a LRF trata cada ato concessivo como um fato gerador de obrigação de compensar.