Questão de Direito Tributário · FGV PMS 2019 (nº 35)

O conceito-chave é que a Constituição Federal reservou à lei complementar (um tipo de lei que exige maioria absoluta no Congresso) a tarefa de estabelecer as normas gerais sobre os fatos geradores dos impostos. Ou seja, não é qualquer lei que pode definir essas regras; a Constituição exige um veículo legislativo mais "forte" para dar segurança jurídica e uniformidade nacional.

• (A) Incorreta: A lei ordinária (maioria simples) é usada para criar e cobrar o imposto em si, mas não para definir as normas gerais do fato gerador, que têm hierarquia superior.
• (B) Incorreta: A emenda constitucional altera a própria Constituição, mas não é o instrumento usado para regular detalhes do fato gerador, que são infraconstitucionais.
• (C) Correta: É a lei complementar que, por expressa determinação do art. 146, III, "a" da CF/88, define os fatos geradores dos impostos. A banca cobra exatamente essa reserva legal específica.
• (D) Incorreta: O decreto legislativo é usado para atos de competência exclusiva do Congresso (ex.: aprovar tratados, sustar atos do Executivo), não para normas gerais tributárias.
• (E) Incorreta: O dispositivo constitucional apenas autoriza a criação do imposto e aponta quem deve legislar; a norma geral em si é matéria de lei complementar, não de texto constitucional direto.

Armadilha da banca: A pegadinha está na letra (A), pois o aluno confunde "criar imposto" (que é por lei ordinária) com "definir o fato gerador" (que é por lei complementar). A banca explora essa confusão comum: a lei ordinária institui o tributo, mas a definição do fato gerador é sempre reservada à lei complementar, por mandamento constitucional.