Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 34)
O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias
- Asão criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão. (alternativa correta)
- Btêm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
- Csão criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
- Dsão criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
- Etêm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Autarquia é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público (ou seja, tem prerrogativas e sujeições do Estado, como imunidade tributária e bens impenhoráveis). Apesar de ser um ente autônomo, ela pode firmar contratos de gestão com o poder público (ex.: com o Ministério supervisor) para ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira — isso é expressamente previsto na Constituição (art. 37, §8º).
- (A) Correta: É exatamente o que a Constituição prevê: criação por lei específica, personalidade de direito público e autorização para celebrar contratos de gestão com o poder público, visando maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em dizer que "não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público". Isso é falso, pois o contrato de gestão é justamente um instrumento permitido para ampliar a autonomia da autarquia.
- (C) Incorreta: Autarquia não é criada por "ato administrativo negocial" (que seria um ato bilateral, como um acordo), mas sim por lei específica. Além disso, a proibição de contratar com o poder público também é errada.
- (D) Incorreta: Autarquia tem personalidade de direito público, não privado (isso é característica de empresas públicas e sociedades de economia mista). E os contratos de gestão são firmados pelos próprios administradores da autarquia, não pelo Ministro.
- (E) Incorreta: A criação é por lei específica (não apenas "autorizada por lei" — a lei já cria a autarquia, não autoriza a criação). E, como na (D), o contrato é celebrado pelos administradores da autarquia, não pelo Ministro.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.