Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 32)
A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos prejuízos, em razão das elevadas reservas de capital que amealhara nos últimos anos.
Dois anos após a implementação dessa política, os demais produtores estavam falidos, o que consolidou o domínio da sociedade empresária Alfa no mercado interno.
À luz das normas a respeito dessa temática previstas na Constituição de 1988, cuja eficácia será integrada pela legislação infraconstitucional, deve-se afirmar que o proceder da referida sociedade empresária foi
- Acorreto, pois, nos sistemas de livre iniciativa, cada sociedade empresária pode adotar os meios ao seu alcance para dominar o mercado.
- Bincorreto, pois devem ser reprimidas pela legislação as práticas que visem à dominação de mercados e à eliminação da concorrência. (alternativa correta)
- Ccorreto, pois, no sistema capitalista, compete ao próprio mercado autorregular-se, o que é secundado pelo poder de escolha do consumidor.
- Dincorreto, pois a redução de preços deveria ser previamente informada aos concorrentes, de modo que pudessem ajustar-se à nova realidade do mercado.
- Ecorreto, pois a preferibilidade da livre concorrência não pode privar o consumidor dos benefícios obtidos com a aquisição de produtos por preços mais baixos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Constituição de 1988 protege a livre concorrência (art. 170, IV), mas isso não significa liberdade total para destruir o mercado. Ela reprime o abuso do poder econômico, ou seja, práticas que visem à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros (art. 173, §4º). A lei infraconstitucional (como a Lei de Defesa da Concorrência) detalha essas proibições, mas o princípio já está na CF.
- (A) Incorreta: A livre iniciativa não autoriza meios predatórios; a CF impõe limites para impedir a dominação de mercado, pois a concorrência é um valor a ser protegido, não destruído.
- (B) Correta: O proceder foi incorreto porque a CF/88, no art. 173, §4º, determina que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados e à eliminação da concorrência — exatamente o caso da venda abaixo do custo (preço predatório) financiada por reservas para quebrar rivais.
- (C) Incorreta: A autorregulação do mercado não é absoluta; o Estado intervém para corrigir falhas e coibir condutas anticompetitivas, pois a CF prevê repressão, não passividade.
- (D) Incorreta: Não existe exigência constitucional de aviso prévio a concorrentes; a ilicitude está na finalidade predatória (eliminar concorrência), não na falta de comunicação.
- (E) Incorreta: O benefício ao consumidor (preço baixo) não justifica a eliminação da concorrência a longo prazo; a CF equilibra proteção ao consumidor com a preservação de um mercado competitivo, e a prática predatória é proibida.
Armadilha da banca na (E): Ela usa o argumento emocional do "consumidor feliz com preço baixo" para mascarar a ilegalidade. A pegadinha é que, após eliminar os concorrentes, a empresa Alfa poderá elevar preços livremente, prejudicando o consumidor no futuro. A CF não protege benefício imediato obtido por meio de conduta anticompetitiva.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.