Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 29)

Conceito-chave: A ação popular é um remédio constitucional que só pode ser usado por cidadão, ou seja, aquele que tem título de eleitor (e está no pleno gozo dos seus direitos políticos). Os outros remédios (mandado de segurança, injunção, habeas corpus e habeas data) podem ser usados por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sem precisar ser eleitor.

• (A) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, e pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, sem exigência de título de eleitor.
• (B) Incorreta: O mandado de injunção serve para suprir a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de um direito, e também pode ser usado por qualquer pessoa, não exigindo a condição de eleitor.
• (C) Incorreta: O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) e pode ser impetrado por qualquer pessoa (até mesmo por quem não é advogado, ou por estrangeiro), sendo a única garantia que não exige nem mesmo capacidade civil plena.
• (D) Correta: A ação popular é a única que exige a condição de cidadão (eleitor) como legitimidade ativa, pois o objetivo é o controle da legalidade e moralidade dos atos do poder público, defendendo o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural.
• (E) Incorreta: O habeas data garante o direito de conhecer e retificar informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, e pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser eleitor.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, A): A banca tenta confundir o candidato com o mandado de segurança, pois ele também exige um "direito líquido e certo" e é muito usado contra atos de autoridades. A pegadinha é que o aluno associa "cidadão" a "qualquer pessoa", mas a Constituição usa o termo cidadão em sentido técnico (eleitor) apenas para a ação popular. No mandado de segurança, qualquer pessoa (inclusive estrangeiro) pode impetrar, desde que demonstre o direito violado.