Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 42)
O sistema de governo está relacionado com a maneira como funciona a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo de um país, tendo sido adotado no Brasil o tipo presidencialista.
Em relação ao sistema presidencialista, tem-se como pressuposto a ideia de que
- Ainexiste a tipicidade de funções, dado que o Presidente pode exercer tipicamente tanto a capacidade executiva, quanto a legislativa e jurisdicional.
- Ba separação dos Poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando em uma relação dependente e harmônica entre os organismos políticos.
- Ca administração pública é interpretada de forma subjetiva, considerando-se apenas os órgãos administrativos, em detrimento das ações efetivamente governamentais.
- Do sistema de freios e contrapesos garante a soberania de cada poder, viabilizando a arbitrariedade administrativa ao Presidente da República.
- Ea chamada dupla função do Presidente da República ocorre quando ele exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O presidencialismo é o sistema em que o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado (representa o país, relações internacionais) e de Chefe de Governo (administra a máquina pública e define políticas internas). Essa acumulação é a "dupla função" que caracteriza o sistema, e ela existe porque o presidente é eleito pelo povo e não depende do Parlamento para se manter no cargo.
- (A) Incorreta: A separação de Poderes é rígida no presidencialismo; o Presidente não exerce função típica legislativa ou jurisdicional, apenas atípicas (como editar medidas provisórias, que é exceção, e não regra).
- (B) Incorreta: A relação entre os Poderes é de independência e harmonia, não de dependência. A separação delimita funções, mas não cria subordinação de um poder ao outro.
- (C) Incorreta: A administração pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de órgãos e agentes, mas isso não é pressuposto do presidencialismo; é um conceito de Direito Administrativo, não define o sistema de governo.
- (D) Incorreta: O sistema de freios e contrapesos limita o poder, não garante soberania absoluta nem arbitrariedade. O Presidente está sujeito a controle pelo Legislativo e Judiciário.
- (E) Correta: Exatamente: a "dupla função" é a acumulação das funções de Chefe de Estado (representação externa e simbólica) e Chefe de Governo (gestão interna e execução de políticas), típica do presidencialismo.
Armadilha da banca na letra (D): Ela usa o termo "freios e contrapesos" (que é um conceito correto e nobre) para tentar te convencer de que isso permite arbitrariedade. Na verdade, esse mecanismo serve exatamente para impedir a arbitrariedade, criando controles recíprocos entre os Poderes. Não confunda "equilíbrio" com "soberania absoluta".
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.