Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV PMS 2019 (nº 37)

O Artigo 167 da CF lista proibições (vedações) que limitam o poder de gastar do governo. A lógica central é: nada de gastar sem previsão legal, sem autorização do Legislativo, ou usando dinheiro de uma área para cobrir rombo de outra de forma escondida. A pegadinha da banca está em inverter a regra: a vedação proíbe usar recursos do orçamento fiscal/seguridade para cobrir déficit sem autorização legislativa específica; se houver essa autorização, é permitido.

• (A) Incorreta: É vedação expressa do Art. 167, I – nenhum programa ou projeto pode começar se não estiver na LOA (Lei Orçamentária Anual).
• (B) Incorreta: É vedação do Art. 167, IV – fundo só pode ser criado com lei específica autorizando; não pode ser instituído por decreto ou ato administrativo.
• (C) Incorreta: É vedação do Art. 167, II – gastar mais do que o crédito orçamentário (o "teto" aprovado) é proibido, salvo créditos adicionais abertos por lei.
• (D) Correta: Esta é a exceção que a banca pediu. A vedação real (Art. 167, X) proíbe usar esses recursos para cobrir déficit sem autorização legislativa específica. A alternativa diz "independente de autorização", o que inverte a regra e a torna uma permissão, não uma vedação. A armadilha: o aluno decora a frase pela metade e esquece a condição "sem autorização".
• (E) Incorreta: É vedação do Art. 167, §10 – governos não podem transferir dinheiro ou emprestar para Estados pagarem despesas de pessoal (ativo, inativo, pensionista), justamente para evitar "socorro" irresponsável.