Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 34)
As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas
- Aé definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
- Bserá apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
- Cserá apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
- Dserá apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros. (alternativa correta)
- Edeve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O julgamento das contas do Prefeito é uma competência política da Câmara Municipal (Poder Legislativo local), e não do Tribunal de Contas. O Tribunal apenas emite um parecer prévio (técnico) sobre as contas; a decisão final (rejeitar ou aprovar) é sempre do Legislativo. A pegadinha está em confundir o papel do Tribunal (opinativo) com o papel da Câmara (deliberativo).
- (A) Incorreta: O parecer do Tribunal de Contas não é definitivo; ele é apenas uma opinião técnica que será submetida ao julgamento político da Câmara Municipal.
- (B) Incorreta: A Assembleia Legislativa julga as contas do Governador do Estado, não as do Prefeito. A competência para o Prefeito é exclusiva da Câmara Municipal.
- (C) Incorreta: A Câmara Municipal até aprecia, mas a regra de maioria simples para rejeitar o parecer do Tribunal está errada. A Constituição exige um quórum qualificado para deixar de acolher o parecer técnico.
- (D) Correta: A Constituição Federal (art. 31, § 2º) determina que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Ou seja, a regra é: se o Tribunal disse "irregular", a Câmara precisa de maioria absoluta para rejeitar? Não! Para derrubar o parecer do Tribunal (que é contrário ao Prefeito), são necessários 2/3 dos votos dos vereadores. É uma proteção à decisão técnica.
- (E) Incorreta: A autonomia municipal não impede o controle externo. O Tribunal de Contas do Estado é o órgão técnico auxiliar de controle externo dos municípios, atuando justamente para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, inclusive os percentuais mínimos de saúde e educação.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.