Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 38)

A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) protege a casa como regra, mas a própria Constituição abre exceções: pode-se entrar sem mandado em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, inclusive durante a noite. Aqui, a criança de 4 anos está sendo espancada: isso é flagrante de crime (lesão corporal) e também uma situação de emergência/socorro, então qualquer pessoa do povo pode agir para interromper, inclusive entrando na casa e prendendo o agressor em flagrante (art. 301, CPP).

• (A) Incorreta: O policial não precisa de mandado em flagrante delito; exigir mandado nesse caso atrasaria o socorro e contraria a exceção constitucional.
• (B) Correta: O espancamento de criança é flagrante delito e situação de socorro urgente; a CF autoriza o ingresso noturno sem mandado, e qualquer do povo pode prender em flagrante (art. 301, CPP).
• (C) Incorreta: Mandado judicial é desnecessário em flagrante; a regra da inviolabilidade cede diante da exceção constitucional.
• (D) Incorreta: A CF permite o ingresso para prestar socorro e interromper o flagrante; não há proibição de entrar, muito menos quando há criança em risco de vida.
• (E) Incorreta: A exceção de flagrante/socorro vale também à noite; a CF não limita o horário para esses casos, apenas para a entrada autorizada por mandado (que é proibida à noite).