Questão de Legislação Municipal de Salvador · FGV PMS 2019 (nº 37)

O conceito-chave é o da independência entre as instâncias penal e administrativa. Isso significa que, em regra, o servidor pode responder aos dois processos ao mesmo tempo, e a decisão de um não obriga o outro. A única exceção é quando a Justiça Criminal decide que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor do ato; nesses dois casos, a absolvição criminal obriga a absolvição administrativa, pois a administração não pode punir alguém por um fato que não ocorreu ou que não foi praticado por ele.

• (A) Incorreta: Não há impedimento legal para a tramitação simultânea dos processos criminal e administrativo, pois as esferas são independentes.
• (B) Incorreta: A absolvição criminal só vincula a esfera administrativa se for baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria; se for por falta de provas ou outro motivo, a administração pode punir.
• (C) Correta: É exatamente o que a lei prevê: a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se a decisão judicial concluir pela inexistência do fato ou que o servidor não é o seu autor.
• (D) Incorreta: A alternativa é incompleta, pois omite a segunda hipótese que também afasta a responsabilidade (a negativa de autoria), sendo, portanto, incorreta.
• (E) Incorreta: A alternativa também é incompleta, pois omite a primeira hipótese (inexistência do fato), sendo, portanto, incorreta.

Armadilha da banca: As letras (D) e (E) são os distratores mais tentadores, pois usam a expressão "só afastará" para parecerem corretas, mas cada uma delas omite uma das duas condições cumulativas exigidas pela lei. O aluno que memorizou apenas uma parte do dispositivo (ou que leu rápido) marca uma delas, mas a lei exige ambas as hipóteses (inexistência do fato ou negativa de autoria) para que a absolvição criminal vincule a esfera administrativa. A banca testa exatamente a precisão da memória do texto legal.