Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 36)
Uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com forte atuação junto às camadas mais carentes da população, consultou sua assessoria jurídica sobre (1) a forma de organização do serviço público de saúde e (2) a possibilidade de as pessoas com as quais interage participarem da gestão do serviço. À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que deve ser
- Aadotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, sendo assegurada a participação da comunidade. (alternativa correta)
- Badotada a centralização, não sendo permitida a participação da comunidade.
- Cadotada a descentralização, mas com direção única em cada esfera de governo, não sendo permitida a participação da comunidade.
- Dadotada a centralização, sendo assegurada a participação da comunidade.
- Ea forma seguirá a centralização ou a descentralização conforme a opção de cada governo, sendo assegurada a participação popular na definição desse modelo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a Constituição Federal (art. 198) define o Sistema Único de Saúde (SUS) como um serviço descentralizado (as responsabilidades são divididas entre União, Estados e Municípios, cada um cuidando da sua parte) e com direção única em cada esfera de governo (ou seja, não há vários chefes disputando poder; cada nível tem um comando só). Além disso, a participação da comunidade é um princípio obrigatório, garantido por lei, para que a população fiscalize e ajude a decidir as políticas de saúde.
- (A) Correta: É exatamente o que a Constituição determina: descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade (por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde).
- (B) Incorreta: A centralização é o oposto do que a Constituição manda; o SUS é descentralizado, e a participação da comunidade é um direito expresso.
- (C) Incorreta: A primeira parte está certa (descentralização e direção única), mas a segunda parte nega a participação da comunidade, que é um princípio constitucional expresso.
- (D) Incorreta: Erra ao dizer que é centralizado; o modelo é descentralizado, embora acerte ao mencionar a participação da comunidade.
- (E) Incorreta: A banca tenta te enganar aqui: a descentralização não é uma "opção" de cada governo, é uma imposição constitucional obrigatória para todos os entes. A participação popular também não decide o modelo, ela participa da gestão dentro do modelo já definido pela Constituição.
Fonte: FGV PMS 2019 Conhecimentos Comuns (Nível Superior PMS 2019) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.