Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV PMS 2019 (nº 35)
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional sobre Direitos Humanos. A respeito da incorporação desse tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, que ele equivalerá
- Asempre à lei ordinária.
- Bsempre à lei complementar.
- Csempre à emenda constitucional.
- Da emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. (alternativa correta)
- Ea emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por dois terços dos votos dos membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Constituição criou um rito especial de aprovação para que tratados de Direitos Humanos entrem no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. Se esse rito não for cumprido, o tratado entra como lei ordinária (supralegal, mas não constitucional). A "pegadinha" está em confundir o quórum (três quintos) e o número de turnos (dois) com outros processos legislativos.
- (A) Incorreta: O tratado só equivalerá à lei ordinária se não for aprovado pelo rito especial do art. 5º, § 3º; a afirmação "sempre" é falsa, pois existe a possibilidade de status constitucional.
- (B) Incorreta: A Constituição não prevê equivalência a lei complementar para tratados de Direitos Humanos; esse status não existe nesse contexto.
- (C) Incorreta: A equivalência à emenda constitucional não é automática ("sempre"); depende do cumprimento do requisito formal de aprovação qualificada.
- (D) Correta: É exatamente o que exige o art. 5º, § 3º da CF/88: aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Esse é o mesmo quórum de uma emenda constitucional, por isso o tratado adquire esse status.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca está no quórum: dois terços é o quórum para aprovação de lei complementar (art. 69 da CF/88), não para tratados de Direitos Humanos. A banca troca o número para confundir quem memorizou o quórum de outro instituto.
Fonte: FGV PMS 2019 Conhecimentos Comuns (Nível Superior PMS 2019) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.