Questão de Legislação · FGV PMS 2019 (nº 36)

O conceito-chave é o princípio da prioridade do ensino fundamental e médio: a Constituição e a Lei Orgânica de Salvador exigem que o Município, antes de investir no ensino superior, já tenha atendido plenamente (ou quase) as etapas obrigatórias de sua competência prioritária (educação infantil e fundamental). A banca cobra esse limitador específico.

• (A) Incorreta: A Lei Orgânica não veda a criação de universidade municipal; ela apenas condiciona essa criação ao cumprimento de requisitos de prioridade nos graus anteriores.
• (B) Correta: A Lei Orgânica de Salvador exige que a atuação no ensino superior (incluindo a criação de universidade) pressuponha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores (educação infantil e fundamental), como forma de garantir que o Município não abandone suas responsabilidades primárias.
• (C) Incorreta: Não há exigência de cogestão com o Estado da Bahia; o modelo de cogestão não é um requisito previsto na Lei Orgânica para a criação de universidade municipal.
• (D) Incorreta: A pegadinha está em "livremente": a Lei Orgânica impõe o limitador dos 90% de atendimento nos graus anteriores, então a criação não é livre e incondicionada.
• (E) Incorreta: A cogestão com a iniciativa privada não é exigida pela Lei Orgânica; o requisito é o percentual de atendimento prévio, não o modelo de parceria.