Questão nº 34
Questão de Legislação · FGV PMS 2019 (nº 34)
Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada
- Aexclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
- Bpor qualquer vereador.
- Cpor munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores. (alternativa correta)
- Dpor dois terços dos vereadores.
- Epor Comissão da Câmara Municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei Orgânica do Município (a "constituição" da cidade) pode ser alterada por iniciativa popular, ou seja, pelos próprios cidadãos, desde que demonstrem um apoio mínimo da população eleitora. Isso garante que o povo não depende só dos políticos para mudar as regras da cidade.
- (A) Incorreta: O Prefeito (Chefe do Executivo) pode propor emenda, mas não exclusivamente; ele divide esse poder com a Câmara e com o povo.
- (B) Incorreta: Qualquer vereador pode apresentar proposta de emenda, mas a exigência é de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, não de um vereador isolado. A banca tenta te fazer confundir "projeto de lei comum" (que pode ser individual) com "emenda à Lei Orgânica" (que exige quórum maior).
- (C) Correta: A Lei Orgânica de Salvador pode ser emendada por iniciativa popular, com a assinatura de, no mínimo, 5% dos eleitores do município. Essa é a forma de participação direta da população.
- (D) Incorreta: Dois terços (2/3) é o quórum de votação para aprovar a emenda na Câmara, não o número de vereadores necessários para propor a emenda. A pegadinha clássica é trocar a fase de proposição pela de aprovação.
- (E) Incorreta: Uma comissão da Câmara pode emitir parecer ou sugerir texto, mas a proposta formal de emenda deve partir de, no mínimo, 1/3 dos vereadores, do Prefeito ou dos cidadãos (5% dos eleitores), não de uma comissão isoladamente.
Fonte: FGV PMS 2019 Agente de Trânsito e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.