Questão nº 50
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 50)
Um grupo de mais de dez pessoas se associara em caráter informal, de maneira estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de realizar saques durante manifestações populares de grande proporção. O grupo foi identificado, no curso de um inquérito policial, graças à atuação de certo policial, que participou, de maneira descaracterizada, de uma das manifestações populares nas quais o grupo agiu, o que possibilitou a identificação de todos os seus integrantes. Ao tomarem conhecimento de que foram identificados da maneira descrita, os integrantes do grupo argumentaram que houve ilicitude da prova obtida. À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é
- Ailícita, salvo se requisitada pelo Ministério Público.
- Bilícita, pois não foi antecedida de autorização judicial. (alternativa correta)
- Clícita, pois o policial desempenhou o dever funcional de coibir a prática de infrações penais.
- Dlícita, pois os fatos transcorreram em via pública, não havendo afronta à intimidade alheia.
- Elícita, pois foi produzida no curso do inquérito policial, com supervisão, portanto, do delegado de polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Prova ilícita é aquela obtida com violação de normas legais ou constitucionais, tornando-a inválida e inutilizável no processo penal.
- (A) Incorreta: A requisição do Ministério Público é um passo necessário para a autorização judicial, mas não a substitui; a autorização judicial é o que confere legalidade à medida.
- (B) Correta: A atuação de policial disfarçado (infiltração de agentes) para identificar integrantes de grupo criminoso, especialmente com divisão de tarefas, é uma medida investigativa que, por invadir a esfera de privacidade e exigir atuação controlada, demanda prévia autorização judicial, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) e outras leis específicas. Sem essa autorização, a prova é ilícita.
- (C) Incorreta: Embora o policial tenha o dever de coibir crimes, esse dever deve ser exercido dentro dos limites legais. A infiltração de agentes é uma técnica investigativa específica que exige autorização judicial, não sendo justificada apenas pelo dever funcional genérico. Esta é a armadilha mais tentadora: o dever funcional não legitima métodos investigativos que exigem controle judicial.
- (D) Incorreta: A publicidade do local (via pública) não legitima automaticamente qualquer método de investigação. A infiltração de agentes, mesmo em local público, para identificar membros de um grupo criminoso estruturado, ainda é uma medida que pode violar a expectativa de não ser monitorado por agentes estatais sem autorização, exigindo controle judicial.
- (E) Incorreta: A supervisão do delegado de polícia é inerente ao inquérito, mas não substitui a necessidade de autorização judicial para medidas investigativas que a lei expressamente exige, como a infiltração de agentes.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.