Questão nº 49
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 49)
Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos humanos para a realização de recadastramento, de modo que o Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes. À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
- Apode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular.
- Bpode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, facultando-lhe a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído.
- Cnão pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser promovido o contato pessoal em sua residência, o que será feito por um agente público. (alternativa correta)
- Dnão pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser admitido que suas informações sejam fornecidas por qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco.
- EMaria não é obrigada a fornecer informações de ordem pessoal, aos poderes constituídos, para fins de recadastramento, o que decorre do seu direito à intimidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos e proteções especiais para pessoas com 60 anos ou mais, visando garantir sua dignidade, saúde e bem-estar, especialmente em suas relações com o Poder Público.
A) Incorreta: O interesse público em coibir fraudes não pode se sobrepor de forma absoluta aos direitos fundamentais e à dignidade do idoso, especialmente quando enfermo, pois o Estatuto do Idoso prevê mecanismos de proteção específicos para essas situações.
B) Incorreta: Embora a representação por procurador seja uma opção em muitos atos administrativos, para um idoso enfermo e para fins de recadastramento que visa coibir fraudes (e pode envolver a "prova de vida"), o comparecimento pessoal ou uma visita domiciliar são as formas mais adequadas de verificação. A representação por procurador, por si só, pode não atender plenamente ao objetivo de controle e não é a medida mais protetiva para o idoso enfermo.
(C) Correta: De acordo com o espírito e os princípios da Lei nº 10.741/2003, que priorizam a dignidade e a proteção do idoso, especialmente quando enfermo ou com dificuldade de locomoção, o Poder Público deve adaptar seus procedimentos. Nesses casos, não se pode exigir o comparecimento pessoal, sendo dever da administração pública promover o contato e a verificação na residência do idoso por meio de um agente público, garantindo seu direito à saúde e dignidade.
D) Incorreta: Permitir que "qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco" forneça as informações seria uma medida muito ampla e vulnerável a fraudes, não atendendo ao objetivo de controle do Poder Público e podendo comprometer a segurança do próprio idoso. A verificação deve ser feita por um agente público.
E) Incorreta: Maria é obrigada a fornecer informações necessárias para o recadastramento, pois é um ato administrativo legítimo para a manutenção de seus direitos e para a coibição de fraudes. O direito à intimidade não a exime de cumprir com as obrigações administrativas, mas sim garante que essas informações sejam solicitadas e tratadas de forma adequada e respeitosa.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.