Questão de Legislação da PMAC · FGV PMAC 2023 (nº 51)

A promoção post mortem é uma honraria concedida a um militar que faleceu em circunstâncias específicas, geralmente relacionadas ao cumprimento do dever ou a atos de bravura, reconhecendo seu sacrifício mesmo após a morte.

• (A) Correta: A Lei Complementar nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), em seu Art. 28, § 1º, inciso I, estabelece que a promoção post mortem é efetivada quando o militar estadual falecer "em operação militar estadual ou na preservação da ordem pública, ou em conseqüência de ferimentos ou moléstias adquiridas em qualquer dessas situações, ou ainda em conseqüência de acidente em serviço". Portanto, se João faleceu em uma dessas condições, a promoção deve ser realizada.
• (B) Incorreta: A promoção post mortem não depende exclusivamente de um ato excepcional do Governador; ela é regida por critérios legais específicos que, uma vez preenchidos, tornam-na um direito ou dever da administração.
• (C) Incorreta: Essa é a armadilha da banca. Embora a morte dissolva o vínculo funcional, a promoção post mortem existe justamente para homenagear e reconhecer o sacrifício do militar após seu falecimento, sendo uma exceção a essa regra geral de dissolução do vínculo.
• (D) Incorreta: A promoção post mortem, nas condições previstas em lei, não é um ato discricionário (de conveniência e oportunidade), mas sim um ato vinculado, ou seja, a administração tem o dever de realizá-la se os requisitos legais forem cumpridos.
• (E) Incorreta: A condição "sempre que o militar estadual falece no exercício da função" é muito ampla. A legislação exige condições mais específicas, como falecimento em operação militar, na preservação da ordem pública ou em consequência delas, e não meramente "no exercício da função" (que poderia incluir, por exemplo, um mal súbito por causas naturais durante o expediente).