Questão nº 47
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 47)
Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
- Apode ser realizado pelo policial que a atendeu. (alternativa correta)
- Bdeve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.
- Cdeve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.
- Dpode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.
- Edeve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerê-lo ao Juiz de Direito da Comarca X.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) permite em situações de risco iminente, inclusive por autoridades policiais.
- (A) Correta: A Lei Maria da Penha (Art. 12-C, § 1º, inciso I, incluído pela Lei nº 13.827/2019) permite que, na ausência do delegado de polícia, o policial que atender a vítima possa aplicar a medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, como descrito na situação.
- (B) Incorreta: Embora a vítima possa requerer medidas protetivas diretamente ao juiz, a lei prevê mecanismos mais céleres, como a atuação policial imediata, para situações de risco iminente, evitando a necessidade de aguardar o trâmite judicial inicial.
- (C) Incorreta: Esta alternativa representa o procedimento anterior à Lei nº 13.827/2019 ou uma opção menos imediata. Atualmente, em casos de risco iminente, o delegado (ou o policial, na sua ausência) pode aplicar a medida diretamente, sem precisar requerer ao juiz, agilizando a proteção. A armadilha aqui é que, antes da alteração legislativa, esta era a regra geral, e ainda é uma possibilidade em situações que não se enquadrem no risco iminente para a aplicação direta pela autoridade policial.
- (D) Incorreta: A questão informa que o delegado não estava no local. A lei permite que, na ausência do delegado, o policial que atendeu a vítima realize o afastamento, não sendo necessário aguardar o comparecimento do delegado para a medida de urgência.
- (E) Incorreta: O Ministério Público pode requerer medidas protetivas, mas a Lei Maria da Penha, em casos de risco iminente, prioriza a atuação imediata da autoridade policial (delegado ou policial) para garantir a proteção da vítima sem a necessidade de etapas adicionais.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.