Questão nº 46
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 46)
Sebastião, vítima de supostas ameaças perpetradas por Jorge, apresentou representação perante o órgão do Ministério Público quanto a estes fatos. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- AO crime de ameaça, previsto no Código Penal, somente se procede mediante queixa, razão pela qual o Ministério Público deverá promover o arquivamento da representação feita pela vítima.
- BO inquérito policial poderá ser dispensado caso os elementos apresentados na representação habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. (alternativa correta)
- CO ofendido poderá retratar-se da representação a qualquer momento.
- DO Ministério Público prescinde da manifestação da vítima para promover a denúncia, já que, no crime em apreço, a natureza da ação penal pública é incondicionada.
- ESe a denúncia não for oferecida no prazo legal, o ofendido poderá propor queixa-crime. Sendo assim, o Ministério Público perderá a prerrogativa de intervir em todos os termos do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Ação Penal é o meio pelo qual o Estado (ou a vítima, em alguns casos) busca aplicar a lei penal a quem cometeu um crime. A "representação" é a manifestação formal da vítima de que deseja a persecução penal do agressor, sendo essencial para crimes de ação penal pública condicionada.
(A) Incorreta: O crime de ameaça (Art. 147, parágrafo único, do Código Penal) procede mediante representação, e não mediante queixa. A representação habilita o Ministério Público a agir, não a arquivar.
(B) Correta: O inquérito policial não é obrigatório se o Ministério Público já possui elementos suficientes para a denúncia (Art. 39, §5º do CPP). Nesses casos, se o acusado estiver solto, o prazo para o MP oferecer a denúncia é de 15 dias (Art. 46 do CPP).
(C) Incorreta: O ofendido pode retratar-se da representação, mas não "a qualquer momento". A retratação é irretratável depois de oferecida a denúncia (Art. 25 do CPP).
(D) Incorreta: O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação (Art. 147, parágrafo único, CP). Portanto, o Ministério Público depende da manifestação da vítima (representação) para promover a denúncia, não "prescinde" dela.
(E) Incorreta: Se a denúncia não for oferecida no prazo legal, o ofendido pode propor queixa-crime subsidiária da pública (Art. 29 do CPP). No entanto, o Ministério Público não perde a prerrogativa de intervir em todos os termos do processo, atuando como fiscal da lei e podendo, inclusive, retomar a ação se o querelante a abandonar. Armadilha da banca: A intervenção do MP é mantida, ele não perde a prerrogativa.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.