Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 45)

Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo), como um policial militar, precisa testemunhar em um processo criminal, ele não é chamado da mesma forma que um cidadão comum, para não atrapalhar suas funções. A lei prevê um procedimento especial para isso.

(A) Incorreta: A intimação por edital é usada quando o endereço da testemunha é desconhecido, o que não é o caso de um policial militar em serviço.
(B) Incorreta: A intimação por correspondência é um método comum para cidadãos em geral, mas não é a forma específica e obrigatória para servidores públicos.
(C) Incorreta: A intimação pessoal por mandado é o método padrão para a maioria das testemunhas, mas não para servidores públicos, que têm uma regra própria.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione a comunicação ao chefe, a intimação de um servidor público não é feita "pessoalmente, por mandado" de forma direta. A diferença crucial é que a "requisição" (alternativa E) é o ato de chamar o servidor através de seu superior, que se responsabiliza pela apresentação. A intimação pessoal, mesmo com comunicação ao chefe, ainda pressupõe o chamamento direto do servidor, o que a lei busca evitar para não desorganizar o serviço público.
(E) Correta: Conforme o Art. 221, § 2º do Código de Processo Penal, "Os militares deverão ser requisitados ao respectivo chefe." Isso significa que o juiz ou a autoridade competente envia um pedido formal à autoridade superior do policial militar, e esta se encarrega de apresentá-lo para depor, garantindo que o serviço público não seja prejudicado desnecessariamente.