Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 43)

O conceito-chave aqui é que a lei considera vulnerável uma pessoa que, mesmo sendo adulta, não consegue consentir ou resistir a um ato sexual devido a alguma condição específica, como estar totalmente embriagada e inconsciente. Nesses casos, o ato sexual é tratado com a mesma gravidade de um crime cometido contra uma criança, pois a vítima está completamente desprotegida.

• (A) Incorreta: Violação sexual mediante fraude exige que a vítima consinta no ato, mas que seu consentimento seja viciado por um engano ou ardil. No caso, Amália estava inconsciente e não consentiu de forma alguma.
• (B) Incorreta: Assédio sexual pressupõe uma relação hierárquica (emprego, cargo, função) e a intenção de obter vantagem ou favor sexual, o que não se aplica à situação descrita.
• (C) Incorreta: O crime de estupro (Art. 213 do Código Penal) exige o uso de violência ou grave ameaça para constranger a vítima. No caso, Luiz não usou violência ou ameaça, mas sim se aproveitou da incapacidade de resistência de Amália. Esta é a armadilha da banca: muitas pessoas associam qualquer ato sexual não consensual a "estupro", mas o tipo penal específico exige violência ou grave ameaça, o que não ocorreu aqui.
• (D) Correta: O estupro de vulnerável (Art. 217-A, § 1º do Código Penal) ocorre quando há conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por qualquer causa (neste caso, a embriaguez extrema que a deixou inconsciente), não pode oferecer resistência ou não tem o necessário discernimento para a prática do ato. Amália, por estar sob forte efeito do álcool e sem sequer acordar, não podia oferecer resistência.
• (E) Incorreta: Importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal) é a prática de ato libidinoso sem anuência da vítima com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, mas não se refere à conjunção carnal, que é um ato de maior gravidade e se enquadra em tipos penais mais severos.