Questão nº 42
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 42)
A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.
III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Penal Militar é o meio pelo qual o Estado, representado pelo Ministério Público Militar, busca aplicar a lei aos crimes militares. Seu exercício é regido por regras específicas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que define como a investigação e o processo devem ocorrer.
(A) Incorreta: A afirmação I está correta, não sendo esta alternativa o gabarito.
(B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, e esta alternativa não é o gabarito.
(C) Incorreta: A afirmação III está correta, mas esta alternativa não contempla a afirmação I.
(D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, tornando esta alternativa incorreta.
(E) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 27 do CPPM, que permite a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público com informações sobre crime militar. A afirmação III também está correta, de acordo com o Art. 28 do CPPM, que estabelece que o Ministério Público, ao considerar procedentes as informações, deve se dirigir à autoridade policial militar para as diligências e instauração de inquérito.
(Distrator mais tentador para II): A afirmação II está incorreta. A armadilha da banca está na troca do Ministro responsável pela requisição. O Art. 31, § 1º, do CPPM, estabelece que, nos crimes contra a segurança externa (como o descrito), a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro da Defesa, e não do Ministro das Relações Exteriores, quando o agente for civil e não houver coautor militar.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.