Questão nº 41
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 41)
Vítor, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, foi designado para atuar como encarregado de um inquérito policial militar instaurado para apurar suposta prática de crime de lesão corporal cometida pelo Sargento David, em face do civil Miqueias, durante uma abordagem policial. Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar acerca do inquérito policial militar, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito caso a conclusão do encarregado seja pela inexistência de crime. (alternativa correta)
- BDiscordando da solução dada ao inquérito, a autoridade delegante poderá avocá-lo e dar solução diferente.
- CO encarregado do inquérito enviará os autos à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.
- DEstando o indiciado solto, o encarregado dispõe de 40 (quarenta) dias para a conclusão do inquérito policial militar, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- EO inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo investigatório, conduzido por autoridade militar, que tem como objetivo apurar a existência de um crime militar e sua autoria, reunindo provas para subsidiar a ação penal. É a fase preliminar antes de uma possível acusação formal.
- (A) Correta: A autoridade militar não pode mandar arquivar os autos do inquérito, mesmo que a conclusão do encarregado seja pela inexistência de crime. No Direito Processual Penal Militar, assim como no comum, a decisão de arquivamento de um inquérito é privativa da Justiça Militar, mediante requerimento do Ministério Público Militar. A autoridade militar apenas remete os autos ao MPM, que então pode requerer o arquivamento ao juiz militar. (Fundamento: Art. 25 do Código de Processo Penal Militar - CPPM).
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o CPPM. A autoridade delegante (aquela que designou o encarregado do IPM) tem o poder de avocar o inquérito e dar-lhe uma solução diferente se discordar da conclusão do encarregado. (Fundamento: Art. 20, § 1º, do CPPM).
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o CPPM e a prática. O encarregado remete os autos à autoridade que o delegou, e esta pode homologar a solução, determinar novas diligências ou, se for o caso de infração disciplinar (e não crime), aplicar a penalidade cabível na esfera administrativa. (Fundamento: Art. 20, caput e § 1º, e Art. 17, § 1º, do CPPM, e prática administrativa).
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o CPPM. O prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de 40 (quarenta) dias quando o indiciado está solto, podendo ser prorrogado. (Fundamento: Art. 17 do CPPM).
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o CPPM. Embora o inquérito seja sigiloso, o encarregado deve permitir que o advogado do indiciado tenha acesso aos autos, garantindo o direito de defesa. (Fundamento: Art. 16 do CPPM e Súmula Vinculante 14 do STF).
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.