Questão nº 40
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 40)
Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CV – F – F.
- DF – V – V. (alternativa correta)
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena devido ao decurso de um determinado tempo, garantindo segurança jurídica e evitando que o indivíduo fique indefinidamente sujeito à ação penal.
(A) Incorreta: A afirmativa está incorreta porque, embora o prazo de 45 anos para praças esteja correto, para Oficiais a prescrição no crime de deserção só começa a correr quando o desertor atinge a idade de 60 anos, e não 65 anos, conforme o Art. 132 do Código Penal Militar (CPM).
(B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
(C) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
(D) Correta: A sequência F – V – V está correta. A primeira afirmativa é falsa (60 anos para oficial, não 65). A segunda afirmativa é verdadeira, pois a prescrição é calculada individualmente para cada crime em concurso ou continuado, não sobre a pena unificada (princípio geral do direito penal, aplicável ao CPM). A terceira afirmativa é verdadeira, conforme o Art. 129, inciso V, do CPM, que estabelece o início da contagem da prescrição para o crime de insubmissão no dia em que o insubmisso atinge 30 anos.
(E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.