Questão nº 37
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 37)
Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de guarnecer determinado hospital público, almejando obter a melhor proposta para tanto. Além disso, há necessidade de adquirir um medicamento específico destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, assim definida pelo Ministério da Saúde, sendo certo que todos os medicamentos em questão possuem mais de um fornecedor, a viabilizar, portanto, a competição. Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Anão há possibilidade de contratação direta para a aquisição de nenhum dos medicamentos mencionados, em decorrência da viabilidade de competição.
- Ba licitação é inexigível para todos os aludidos contratos de aquisição de medicamentos, desde que atendidas as formalidades exigidas pela na lei.
- Ca licitação é dispensável para todos os referidos contratos de aquisição de medicamentos, independentemente do valor, desde que atendidas as formalidades exigidas pela lei.
- Da modalidade leilão será obrigatória para a aquisição dos medicamentos em questão, na medida em que o objeto do contrato se enquadra na definição de bens comuns.
- Ea compra dos medicamentos comuns deve ser precedida, em princípio, de licitação, que é dispensável para aquisição daquele destinado exclusivamente ao tratamento da doença rara, desde que atendidas as formalidades legais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A licitação é o processo padrão para a administração pública comprar bens ou contratar serviços, buscando a proposta mais vantajosa. Contratação direta (sem licitação) só ocorre em casos específicos previstos em lei, que podem ser de dispensa (quando a competição seria possível, mas a lei permite não licitar) ou inexigibilidade (quando a competição é impossível).
- (A) Incorreta: A afirmação de que não há possibilidade de contratação direta para nenhum dos medicamentos está errada. Embora a competição seja viável, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa de licitação para medicamentos de doenças raras, mesmo havendo mais de um fornecedor.
- (B) Incorreta: A licitação é inexigível quando não há competição. O enunciado afirma que "todos os medicamentos em questão possuem mais de um fornecedor, a viabilizar, portanto, a competição". Assim, a inexigibilidade não se aplica a nenhum dos casos.
- (C) Incorreta: A licitação não é dispensável para todos os contratos de aquisição de medicamentos. Para os medicamentos comuns, a regra geral é a licitação, a menos que se enquadrem em outras hipóteses de dispensa (como por baixo valor, o que não é mencionado). A dispensa específica é para o medicamento de doença rara.
- (D) Incorreta: A modalidade leilão é utilizada para a alienação (venda) de bens pela administração pública, e não para a aquisição (compra). Para a aquisição de bens comuns, a modalidade adequada seria, via de regra, o pregão.
- (E) Correta: A compra de medicamentos comuns, havendo competição, deve ser precedida de licitação, conforme a regra geral. Contudo, a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, inciso VIII, prevê a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços para atendimento de pacientes com doenças raras, desde que atendidas as formalidades legais, mesmo que haja mais de um fornecedor.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.